Vitória popular: Câmara aprova permanência da Lei de Incentivo ao Esporte com foco em inclusão social

Aprovação unânime garante continuidade de política pública essencial para democratização do esporte

Em uma importante conquista para o esporte brasileiro e a inclusão social, a Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade (471 votos favoráveis) a transformação da Lei de Incentivo ao Esporte em política permanente. Esta decisão representa um avanço significativo na garantia de direitos e no acesso democrático às práticas esportivas, especialmente para comunidades em situação de vulnerabilidade.

Ampliação dos benefícios sociais

O projeto estabelece benefícios específicos para iniciativas de inclusão social, com dedução ampliada para 4% do Imposto de Renda quando os projetos forem destinados a comunidades vulneráveis. Esta medida demonstra um compromisso concreto com a justiça social e a democratização do acesso ao esporte.

"Não há nenhum impacto orçamentário, porque o impacto é definido pela LDO e pela LOA", esclarece o relator Orlando Silva (PCdoB-SP), destacando a responsabilidade fiscal da medida.

Resultados e impacto social

Desde sua criação em 2006, a lei já captou R$ 6,3 bilhões para o esporte brasileiro, com um recorde de R$ 1 bilhão apenas em 2022. Estes recursos têm sido fundamentais para democratizar o acesso às práticas esportivas e promover a inclusão social.

Principais pontos do projeto

• Dedução de até 3% do IR para pessoas jurídicas em projetos gerais
• Ampliação para 4% em projetos de inclusão social
• Limite de 7% de dedução para pessoas físicas
• Manutenção de outros benefícios fiscais existentes

Esta aprovação representa uma vitória significativa para as políticas públicas inclusivas e demonstra como o Estado pode atuar efetivamente na promoção do bem-estar social através do esporte.