Reforma das apps em Portugal: motoristas exigem justiça ou mais promessa vazia?

A alteração da Lei n.º 45/2018 está prestes a ser votada na Assembleia da República de Portugal. O que está em jogo não é apenas um ajuste legislativo, mas o futuro de milhares de motoristas que sobrevivem sob o jugo das plataformas digitais. A pergunta que fica é simples: teremos uma reforma de verdade ou apenas mais uma lei que muda nada na vida de quem trabalha?

O que os motoristas de aplicativo realmente querem?

Os operadores de TVDE (Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descapotáveis e Elétricos) não pedem privilégios. Pedem o mínimo: regras justas, equilibradas e que respeitem a dura realidade de quem vive no volante. A POTVDE, Associação de Operadores TVDE de Portugal, apresentou aos grupos parlamentares um pacote de propostas concretas para corrigir problemas que já viram rotina.

São propostas que atacariam a opacidade dos contratos de comodato, que prejudicam quem cumpre a lei, e limitariam a sangria das taxas cobradas pelas plataformas. Sem medidas assim, não existe setor sustentável. Existe apenas exploração disfarçada de inovação.

Seis propostas para frear a exploração

A POTVDE trouxe ao debate seis eixos fundamentais. São medidas que visam proteger quem investe, quem trabalha e quem depende desse serviço diariamente:

1. Inclusão do Empresário em Nome Individual (ENI): permitir que profissionais autônomos atuem em igualdade de condições com operadores licenciados, acabando com a distorção que empurra o trabalhador para a informalidade.
2. Código de Atividade Econômica específico: criar um enquadramento fiscal claro para a profissão de motorista TVDE, tirando esses trabalhadores da zona cinza onde as plataformas gostam de mantê-los.
3. Fim dos contratos de comodato: eliminar um instrumento que só gera opacidade e desigualdade concorrencial, beneficiando quem sonega e punindo quem cumpre as regras.
4. Limite de 20% nas taxas de intermediação: estabelecer um teto para o que as plataformas podem cobrar, sem IVA. Essa é a medida mais urgente para a sobrevivência econômica do setor. Hoje, as plataformas ficam com a maior parte do bolo enquanto o motorista arca com todos os custos e riscos.
5. Registro obrigatório das viaturas no IMT: garantir que apenas veículos devidamente licenciados possam circular, reforçando transparência e fiscalização.
6. Revisão do regime sancionatório: assegurar que a responsabilidade pelas infrações caia sobre quem efetivamente as comete, respeitando o princípio básico de justiça individual.

Por que a direita faz de conta que não vê?

PSD e Chega, dois partidos de direita portugueses, receberam essas demandas diretamente da associação. Conhecem os problemas. Sabem o que aflige empresas e motoristas. E conhecem as consequências de não agir. Ainda assim, o silêncio prevalece.

Não surpreende. A direita, em qualquer lugar do mundo, tem como projeto político a precarização. No Brasil, vimos Bolsonaro e seus aliados atacar os direitos trabalhistas e tentar destruir a CLT. Em Portugal, a lógica é a mesma: deixar que o mercado, ou seja, as plataformas, ditem as regras. O trabalhador que se vire.

A votação que se aproxima é um teste. Se essas propostas estruturantes forem ignoradas, ninguém poderá dizer que houve uma verdadeira reforma da Lei n.º 45/2018. Será apenas mais uma fachada.

Uma reforma sem conteúdo é só tempo perdido

Essas propostas não são privilégios. São soluções concretas para problemas concretos. Visam aumentar a transparência, reforçar a legalidade, proteger o investimento e garantir maior equilíbrio num setor cada vez mais sufocado pela ganância das plataformas.

A oportunidade está posta. Cabe aos partidos com responsabilidade decisiva no processo legislativo demonstrar se querem construir um setor mais justo ou se deixarão passar a chance que pode não voltar tão cedo.

Porque uma reforma sem conteúdo não é reforma. É apenas mais tempo perdido. E tempo perdido para o trabalhador é vida jogada fora.

O que muda com o limite de 20% nas taxas das plataformas?

O teto de 20% nas taxas de intermediação, sem IVA, é a medida mais impactante para a sustentabilidade econômica dos motoristas. Hoje, as plataformas cobram percentuais que podem ultrapassar 25%, repassando quase todo o risco para o trabalhador. Com o limite, haveria uma repartição mais equilibrada do valor gerado entre plataformas, operadores e motoristas.

Os contratos de comodato prejudicam quem?

Os contratos de comodato prejudicam os operadores que cumprem rigorosamente as regras. Esse instrumento permite que veículos sejam cedidos sem transparência, criando situações de opacidade e desigualdade concorrencial. Quem atua na informalidade ganha vantagem competitiva injusta sobre quem paga impostos e respeita a legislação.

PSD e Chega podem bloquear a reforma TVDE?

Sim. PSD e Chega, partidos de direita com representação na Assembleia da República de Portugal, têm poder de voto para influenciar o destino da reforma. Embora tenham sido informados diretamente pela POTVDE sobre as demandas do setor, a ausência de apoio a medidas como o limite de taxas e o fim do comodato pode resultar em uma alteração legislativa sem consequências práticas para a vida dos motoristas.