O Supremo Tribunal Federal começou a julgar, na sessão de quinta-feira 19 de novembro, a Reclamação 78354 apresentada pela Rádio e Televisão Iguaçu, afiliada ao SBT em Curitiba, para reverter a condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do Paraná por uma reportagem e comentários sobre o policial militar Wanderson Teixeira Rigotti. Até o momento, cinco ministros votaram para cassar a decisão do TJPR e três para mantê-la.
A emissora foi condenada em 2021 a pagar 15 mil reais de indenização ao policial e a retirar o conteúdo do ar, segundo a reportagem de CartaCapital sobre o julgamento no STF. O caso voltou ao Supremo porque a defesa da TV Iguaçu sustenta que a decisão paranaense contraria a jurisprudência da Corte sobre liberdade de imprensa.
O que a reportagem dizia e o que o TJPR decidiu
Em junho de 2019, a emissora noticiou que Rigotti havia sido preso preventivamente, acusado de homicídio e fraude processual. A denúncia, já recebida pela Justiça quando o material foi ao ar, apontava que ele teria plantado uma arma sob o corpo de um motociclista morto com tiros pelas costas.
O policial processou a TV por danos morais dois anos depois. O TJPR entendeu que o apresentador abusou do direito de crítica ao chamá-lo de “fraco”, “canalha”, “mal preparado” e “assassino”, entre outras expressões. A condenação incluiu a indenização e a exclusão do conteúdo da internet.
Na reclamação ao STF, a emissora argumenta que o acórdão viola o entendimento firmado pelo Supremo: veículos de comunicação só podem ser responsabilizados quando houver intenção clara de ofender ou culpa grave na divulgação de fato sabidamente falso. A TV sustenta ainda que a reportagem tratava de fatos verídicos, de interesse público e amparados por investigação oficial.
Fachin: crítica severa não é ofensa
O relator, ministro Edson Fachin, votou pela cassação da decisão do TJPR e pelo retorno do caso ao tribunal paranaense, que deverá proferir nova decisão conforme os precedentes do STF. Para ele, o acórdão não respeitou os parâmetros que exigem dolo inequívoco ou culpa na divulgação de fatos falsos.
Fachin reconheceu a contundência da linguagem e a severidade das críticas, mas afirmou que as expressões usadas pelo apresentador não demonstram vontade de ofender. Segundo o relator, houve crítica jornalística em um programa policial sobre tema de interesse público, em especial a atuação do agente e a possível prática de abuso de autoridade.
Acompanharam o relator os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça e a ministra Cármen Lúcia.
Moraes abre divergência e fala em condenação antecipada
O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência e votou pela manutenção da condenação. Para ele, o apresentador não se limitou a informar ou criticar: condenou antecipadamente o réu e repetiu as ofensas no programa do dia seguinte, o que comprovaria a intenção específica de ofender.
Moraes lembrou que, mesmo que o policial venha a ser condenado por homicídio qualificado, crime mais grave e sujeito a penas severas, a Constituição assegura que o preso ou acusado não perde a honra e a dignidade e não pode ser execrado publicamente.
O ministro também considerou que o apresentador ofendeu toda a Polícia Militar do Paraná de forma gratuita e generalizada, ao afirmar que “o PCC é melhor do que esses caras que usam fardas e são bandidos” e associar os agentes a milícias. Seguiram essa posição os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli.
O julgamento foi suspenso para aguardar os votos de Nunes Marques e Gilmar Mendes, que não participaram da sessão. Não há data definida para a retomada, segundo o acompanhamento de Migalhas sobre a suspensão do julgamento.
Por que o caso importa para quem depende da imprensa
A disputa não é sobre um apresentador de programa policial. É sobre o preço de noticiar a violência de Estado em um país onde a PM mata e a vítima muitas vezes nem chega a ser ouvida. A reportagem da TV Iguaçu partiu de uma denúncia recebida pela Justiça, não de boato de WhatsApp.
Quando um tribunal estadual condena uma emissora por chamar de assassino um homem acusado de matar pelas costas e plantar arma no corpo da vítima, o recado para as redações é claro: melhor não mexer em farda. Esse recado pesa mais sobre a imprensa pequena, a do interior, a que não tem departamento jurídico para bancar anos de recurso.
O julgamento também expõe uma tensão real. A liberdade de imprensa não dá salvo-conduto para destruir a honra de ninguém, e Moraes tem razão quando diz que acusado não perde dignidade. Mas a linha entre crítica dura e ofensa não pode ser traçada pelo próprio alvo da reportagem, muito menos por um tribunal que, no caso concreto, ignorou a existência de uma investigação oficial.
O placar de 5 a 3 é uma sinalização, não um resultado. Falta o voto de dois ministros, e o desfecho vai definir se a jurisprudência que protege o jornalismo continua valendo na prática ou se vira letra morta nos tribunais estaduais. Para as famílias que perdem parentes em abordagens policiais, a diferença entre uma coisa e outra é a diferença entre ter ou não ter alguém contando o que aconteceu.
Perguntas frequentes
Qual é o caso julgado pelo STF?
É a Reclamação 78354, da Rádio e Televisão Iguaçu, contra a condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do Paraná por reportagem e comentários sobre o policial militar Wanderson Teixeira Rigotti, acusado de homicídio e fraude processual.
Qual foi o placar até agora?
Cinco ministros votaram para cassar a decisão do TJPR e três para mantê-la. O julgamento foi suspenso para aguardar os votos de Nunes Marques e Gilmar Mendes.
Quanto a emissora foi condenada a pagar?
A condenação foi de 15 mil reais de indenização por danos morais, além da exclusão do conteúdo da internet.
O que acontece se o STF cassar a condenação?
O TJPR terá de proferir nova decisão seguindo os precedentes do STF, que restringem a responsabilização de veículos a casos de dolo ou culpa grave na divulgação de fatos sabidamente falsos.
