Os meios de hospedagem do país têm até 16 de dezembro de 2026 para adequar suas escalas de trabalho e revisar convenções e acordos coletivos, diante das novas regras de jornada e descanso semanal determinadas pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão do ministro Flávio Dino mantém o início da transição, mas estabelece ajustes para facilitar a adaptação das empresas durante o período de mudança.
Para os trabalhadores e trabalhadoras da hotelaria, um setor que opera ininterruptamente, a decisão representa uma vitória histórica na luta por menos horas de trabalho e mais descanso, sem perda de remuneração. A reportagem é baseada em informe divulgado por Turismo, que detalhou as implicações da decisão para hotéis e parques.
O que muda na jornada dos trabalhadores da hotelaria
A primeira etapa da transição estabelece jornada de 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado, sem redução salarial. A segunda etapa, com jornada definitiva de 40 horas, está prevista para 16 de dezembro de 2027, conforme reportagem do GDia Noticias.
O fim da escala 6x1, como destacou o Consumidor Moderno, reduz a jornada máxima semanal de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado e preservação integral dos salários.
Hotéis não precisarão fechar dois dias por semana
Um dos pontos que gera dúvidas entre os empresários é a aplicação dos dois dias de descanso em atividades que funcionam sete dias por semana. A decisão, porém, não determina que hotéis, parques ou atrações turísticas fechem dois dias.
O descanso é um direito do trabalhador, e não uma interrupção obrigatória da atividade empresarial. Na prática, caberá ao empreendimento organizar o revezamento das equipes para garantir a continuidade da operação e, simultaneamente, cumprir as regras de descanso e os instrumentos coletivos aplicáveis.
Esse aspecto ganha importância especial na hotelaria porque a demanda não se distribui de maneira uniforme. Finais de semana, feriados, férias, grandes eventos e alta temporada representam justamente os períodos de maior ocupação.
Como funciona a jornada de 8 horas e 24 minutos
Outro ponto relevante para a organização das escalas é a possibilidade de distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de 8 horas e 24 minutos. Caso não exista acordo ou convenção coletiva celebrado até 15 de dezembro de 2026, essa distribuição poderá ser adotada durante a transição, até 15 de dezembro de 2027.
Nesse formato específico, os 24 minutos que ultrapassam a oitava hora diária não gerarão adicional de horas extras. O informe jurídico, elaborado pelo Volpatti Advogados, ressalva que essa autorização não pode ser interpretada como permissão automática para outros excessos de jornada.
Negociação coletiva ganha ainda mais importância
A decisão também amplia o espaço para empresas e sindicatos negociarem a distribuição das folgas. Foram afastadas limitações temporais semanais e mensais para a compensação dos descansos, possibilitando que essa organização seja definida por acordo ou convenção coletiva.
Para os hotéis, a flexibilização pode ser importante para acomodar escalas em feriados, temporadas e períodos de maior ocupação, como apontou o Hotelier News. Isso, porém, não significa liberdade para que cada empreendimento acumule ou transfira unilateralmente as folgas dos funcionários.
O direito aos dois descansos remunerados precisa ser integralmente preservado, e a forma de compensação deverá resultar da negociação coletiva.
Nos primeiros 90 dias de vigência das novas regras, caso haja comprovada frustração da negociação coletiva sobre a compensação, os ministérios indicados na decisão poderão estabelecer regras transitórias por meio de portaria conjunta. Depois desse período, a compensação dependerá exclusivamente da negociação coletiva.
Acordos atuais: o que permanece válido?
Os acordos e convenções coletivas atualmente em vigor não serão automaticamente anulados. A partir de 16 de dezembro, as cláusulas incompatíveis com as novas regras deixam de produzir efeitos. As demais continuam válidas até o encerramento do respectivo instrumento coletivo.
Outro cuidado importante envolve benefícios e contrapartidas já negociados. A decisão estabeleceu prazo de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro, para eventual renegociação dessas condições. A ausência de entendimento, entretanto, não autoriza unilateralmente a empresa a retirar benefícios ou modificar condições anteriormente pactuadas.
Menor jornada não significa menor salário
Para o planejamento financeiro dos empreendimentos, há um ponto fundamental: a redução da jornada não autoriza redução dos salários. A proteção alcança também os pisos salariais da categoria.
Portanto, a adaptação deverá ocorrer por meio da reorganização do trabalho, das escalas e do dimensionamento das equipes, sem redução da remuneração decorrente da mudança da jornada. Essa combinação de menos horas semanais, preservação salarial e necessidade de manter operações contínuas coloca produtividade, dimensionamento de pessoal e organização das escalas entre os principais temas que os departamentos de Recursos Humanos precisarão avaliar.
Hotelaria não recebeu exceção automática
A característica particular da atividade hoteleira, marcada por funcionamento contínuo e forte sazonalidade, não resultou, até o momento, em uma exceção automática às novas regras. Segundo o informe do Volpatti Advogados, o ministro Flávio Dino fez um apelo ao Congresso Nacional para que regulamente regimes diferenciados de trabalho em até 180 dias.
Enquanto não houver disciplina específica aplicável, sazonalidade e funcionamento ininterrupto não afastam as novas exigências. O mesmo raciocínio alcança as empresas de menor porte. Embora a decisão tenha solicitado ao Congresso medidas específicas para micro e pequenas empresas, não houve dispensa geral nem adiamento automático para esses empreendimentos.
O que o RH dos hotéis deve fazer agora?
Com pouco mais de um mês até a data prevista para a mudança, o período até 16 de dezembro deve ser utilizado para transformar a nova regra em planejamento operacional. A recomendação jurídica é revisar escalas e instrumentos coletivos, dimensionar a cobertura das equipes nos períodos de maior movimento e iniciar as negociações com os sindicatos.
Na prática, cada empreendimento deverá analisar sua própria operação. Entre as questões que merecem atenção estão:
- Quantos profissionais são necessários em cada turno;
- Quais áreas apresentam maior dificuldade para cobertura de folgas;
- Como ficam finais de semana, feriados e períodos de alta ocupação;
- Quais cláusulas da convenção ou acordo coletivo precisarão ser revistas;
- Qual poderá ser o impacto da nova jornada sobre horas extras, produtividade e necessidade de contratação;
- Quais alternativas podem ser construídas por negociação coletiva.
A preparação antecipada é especialmente relevante porque uma mesma solução dificilmente atenderá igualmente um hotel corporativo, um resort, uma pousada ou um meio de hospedagem sujeito a fortes oscilações sazonais.
A decisão tem eficácia imediata, observados os marcos de implementação estabelecidos, mas permanece provisória e ainda será submetida ao Plenário do Supremo Tribunal Federal.
Perguntas frequentes
Hotéis terão de fechar dois dias por semana?
Não. A decisão não determina o fechamento de hotéis, parques ou atrações turísticas. O descanso é um direito do trabalhador, e as empresas deverão organizar o revezamento das equipes para manter a operação contínua.
A redução da jornada pode reduzir salários?
Não. A decisão estabelece que a redução da jornada de 44 para 42 horas semanais não autoriza redução dos salários, incluindo a proteção dos pisos salariais da categoria.
Quando as novas regras entram em vigor?
As novas regras entram em vigor em 16 de dezembro de 2026, com jornada de 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado. A jornada definitiva de 40 horas está prevista para 16 de dezembro de 2027.
