A coligação Brasil Pronto pra Mais, que reúne os partidos da candidatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta sexta-feira (16), que o canal de WhatsApp Exército do Lula, administrado pelo deputado federal André Janones (REDE-MG), deixe de ser considerado oficialmente vinculado à campanha presidencial. O argumento central: a nova resolução aprovada pela Corte estabelece critérios objetivos para esse tipo de vínculo, e nenhum deles se aplica ao caso.
O pedido, detalhado em reportagem do Brasil 247, chega ao tribunal dias após o TSE aprovar alterações na Resolução nº 23.610/2019, que regulamenta a propaganda eleitoral. Os novos artigos 33-E a 33-G definem, pela primeira vez com precisão, as condições para caracterizar a vinculação de canais de mensageria e outras plataformas digitais às campanhas.
Por que a coligação diz que não há vínculo
Nos documentos apresentados ao tribunal, os advogados da coligação afirmam que o canal não recebe recursos financeiros, bens ou serviços da campanha, dos partidos da aliança ou da própria coligação. Também sustentam que não há fornecimento de estrutura material, recursos humanos ou suporte técnico, nem orientação sobre o conteúdo publicado, a frequência das postagens ou as metas da iniciativa.
O artigo 33-E prevê seis critérios não cumulativos para identificar a relação entre canais digitais e campanhas. Entre eles estão o uso de dinheiro das candidaturas, o fornecimento de suporte material ou humano, a disponibilização de recursos técnicos, a divulgação do canal em perfis oficiais, o direcionamento coordenado de seguidores para páginas da campanha e a orientação sobre conteúdos ou objetivos das publicações.
A norma, no entanto, também estabelece exceções importantes. Pelo parágrafo 1º do artigo, um canal criado por uma pessoa física para manifestar apoio político espontâneo não caracteriza, por si só, vínculo com uma candidatura. A mesma regra vale para a menção isolada do canal por um candidato em evento público e para participações eventuais em conteúdos produzidos por administradores, desde que não haja contrapartida nem habitualidade.
O vídeo de Lula e o argumento da defesa
A coligação argumenta que o Exército do Lula se enquadra nessas exceções. Segundo a petição, o vídeo publicado em 7 de outubro, no qual Lula menciona o canal, não é suficiente para estabelecer uma relação formal com a campanha presidencial.
Outro ponto citado é o artigo 33-F, que exige a demonstração do vínculo por meio de um elemento objetivamente verificável. Para os advogados, não existe prova que permita enquadrar o canal nos critérios definidos pela nova regulamentação. Em outras palavras: quem afirma o vínculo precisa mostrar fato concreto, e não suspeita.
Vale lembrar o contexto. Janones encerrou sua própria campanha no primeiro turno e passou a usar o canal para manifestar apoio à candidatura de Lula, como já havia explicado publicamente. O próprio deputado reagiu às polêmicas judiciais afirmando que não vai atacar o TSE, classificando as denúncias como parte do modus operandi da direita.
Crescimento espontâneo, segundo a defesa
A petição retoma os argumentos de um pedido de reconsideração protocolado em 13 de outubro. Na ocasião, a defesa sustentou que o canal foi criado por Janones e que, após o encerramento de sua campanha no primeiro turno, o deputado passou a utilizá-lo para apoiar Lula.
Segundo o documento, a adesão dos participantes é voluntária: qualquer usuário pode entrar ou sair do canal por iniciativa própria. A coligação argumenta ainda que a iniciativa não constitui uma estrutura oficial da campanha nem representa, por si só, um mecanismo de disparo em massa de mensagens.
Os números apresentados ao tribunal reforçam a tese. O requerimento anterior registrava cerca de 55 mil seguidores até a manhã de 5 de outubro, após o fim do primeiro turno. A defesa atribui o crescimento posterior à entrada espontânea de apoiadores, sem qualquer ingerência da campanha sobre o funcionamento do grupo.
O que a coligação pede ao TSE
Com base na nova regulamentação, a coligação pede que o TSE reconheça formalmente a ausência de vínculo entre o canal e a candidatura de Lula. Solicita também o acolhimento do pedido de reconsideração anterior e a retirada das determinações judiciais que pressupõem essa vinculação.
Como alternativa, caso o pedido não seja acolhido, a defesa requer que a questão seja submetida ao plenário do tribunal, para que os ministros examinem os argumentos à luz das novas regras.
O caso expõe um debate que vai além deste processo eleitoral: como regular a comunicação digital sem criminalizar o apoio popular espontâneo. Enquanto a direita financia milícias digitais com dinheiro de caixa dois, como revelaram investigações sobre os governos anteriores, movimentos de base que se organizam por WhatsApp de graça, com gente comum, viram alvo de fiscalização. A distinção entre estrutura de campanha e mobilização cidadã é exatamente o que a nova resolução do TSE tenta estabelecer, e é sobre ela que os ministros terão que se pronunciar.
Perguntas frequentes
O que é o canal Exército do Lula?
É um canal de WhatsApp criado e administrado pelo deputado federal André Janones (REDE-MG). Depois de encerrar sua própria campanha no primeiro turno, Janones passou a usar o canal para manifestar apoio à candidatura presidencial de Lula.
Quais são os critérios do TSE para vincular um canal digital a uma campanha?
O artigo 33-E da Resolução nº 23.610/2019, alterada em 2026, prevê seis critérios não cumulativos: uso de recursos financeiros da candidatura, fornecimento de suporte material ou humano, disponibilização de recursos técnicos, divulgação em perfis oficiais, direcionamento coordenado de seguidores e orientação sobre conteúdos ou metas das publicações.
Um canal criado por apoiador pode ser vinculado à campanha?
Não automaticamente. A própria resolução estabelece que um canal criado por pessoa física para apoio político espontâneo não caracteriza vínculo por si só, nem a menção isolada feita pelo candidato em evento público.
Quantos seguidores tinha o canal até 5 de outubro?
Cerca de 55 mil seguidores até a manhã de 5 de outubro, segundo registro do próprio requerimento apresentado ao TSE. O crescimento posterior, segundo a defesa, decorreu da entrada espontânea de apoiadores.